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Estudante internacional

ESTUDANTE INTERNACIONAL 2017/2018

CANDIDATURAS: 6 a 24 de Março de 2017.

O Estatuto do Estudante Internacional, aprovado em março de 2014, permite a um estudante que não tenha nacionalidade portuguesa ou da União Europeia ingressar num curso de licenciatura em instituições públicas e privadas portuguesas.
Quem está abrangido pelo Estatuto Internacional?
O Estatuto do Estudante Internacional estabelece que são por ele abrangidos todos os estudantes que não tenham nacionalidade portuguesa, excepto:
• Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
• Os que, não sendo nacionais de um estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
• Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados;
• Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Quem pode candidatar-se ao Estatuto de Estudante Internacional?
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura os estudantes internacionais:
• Os titulares de um diploma do ensino secundário português;
• Os titulares de um diploma de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário português. A equivalência deve ser atribuída por uma escola secundária ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de dezembro;
• Os titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido. A validação desta titularidade deve ser emitida pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
Quais as condições de ingresso?
Apenas são admitidos a este concurso os estudantes internacionais que, cumulativamente:
• Tenham qualificação académica específica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam;
• Tenham um nível de conhecimentos da língua portuguesa ou outra língua em que o ensino venha a ser ministrado (utilizador independente da língua portuguesa, correspondente ao nível B2, de acordo com o Quadro Europeu de referência para as línguas – QECRL);
• Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior;
Quais são os conhecimentos de português requerido?
A frequência dos ciclos de estudo de licenciatura na ESML exige o que estudante seja um utilizador independente da língua portuguesa, correspondente ao nível B2”, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL).
Como posso candidatar-me?
A candidatura ao Estatuto de Estudante Internacional é realizada através do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional.
• Valor da propina para os cursos de Licenciatura (1º ciclo): 5.500€/ano
• Taxa de inscrição: 102,50€
• Seguro Escolar: 1,75€
• Taxa de Matricula: 30 €
Documentos relacionados:
• Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei nº36/2014, 10 de março)

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04800/0181801821.pdf

• Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudos de licenciatura no Instituto Politécnico de Lisboa

http://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/145000000/1950219504.pdf